Lei Ordinária 8142/1990 |
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Vigente |
Regulamenta a Lei no 8.080 de 19 de setembro de 1990 para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS |
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Lei Ordinária 8080/1990 |
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Vigente |
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. |
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