Decreto 4514/1998 |
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Vigente |
Regulamenta a Lei Complementar n° 82, de 24 de junho de 1998 |
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Lei Complementar 82/1998 |
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Vigente |
Dispõe sobre a criação e implantação de Consórcio Intermunicipal relacionado com a prestação de serviços públicos de interesse comum, nas funções, áreas e setores que especifica e adota outras providências. |
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