Legislação

Filtro

Categoria

Status

Ano

Decreto 4514/1998

Vigente
Regulamenta a Lei Complementar n° 82, de 24 de junho de 1998
Detalhes

Lei Complementar 82/1998

Vigente
Dispõe sobre a criação e implantação de Consórcio Intermunicipal relacionado com a prestação de serviços públicos de interesse comum, nas funções, áreas e setores que especifica e adota outras providências.
Detalhes