Decreto 7508/2011 |
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Vigente |
Regulamenta a Lei no 8.080 de 19 de setembro de 1990 para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS |
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Decreto 6017/2007 |
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Vigente |
Regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispoões sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. |
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Decreto 4514/1998 |
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Vigente |
Regulamenta a Lei Complementar n° 82, de 24 de junho de 1998 |
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