Legislação

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Lei Ordinária 1107/2005

Vigente
Mensagem de veto Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
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Lei Ordinária 8142/1990

Vigente
Regulamenta a Lei no 8.080 de 19 de setembro de 1990 para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS
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Lei Ordinária 8080/1990

Vigente
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
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