Legislação

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• Status: Vigente
• Ano: 2003

Categoria Legislação QualquerDecretoEmenda ConstitucionalLei ComplementarLei OrdináriaPortariaProjeto de LeiResolução

Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer2011200920072005200320001999199819900000

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Categoria

• Decreto 3
• Emenda Constitucional 1
• Lei Complementar 1
• Lei Ordinária 3
• Portaria 3
• Projeto de Lei 3
• Resolução 2

Status

• Vigente 16

Ano

• 2011 1
• 2009 1
• 2007 1
• 2005 1
• 2003 4
• 2000 1
• 1999 1
• 1998 2
• 1990 2
• 0000 2

Pesquisa Avançada

Portaria 2/2003
Status: Vigente
Súmula: PORTARIA 02/2003
Detalhes

Resolução 2/2003
Status: Vigente
Súmula: Resolução 0002/2003
Detalhes

Portaria 1/2003
Status: Vigente
Súmula: PORTARIA 01/2003
Detalhes

Resolução 1/2003
Status: Vigente
Súmula: Resolução 0001/2003
Detalhes