Legislação

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Status

• Vigente 16

Ano

• 2011 1
• 2009 1
• 2007 1
• 2005 1
• 2003 4
• 2000 1
• 1999 1
• 1998 2
• 1990 2
• 0000 2

Pesquisa Avançada

Decreto 7508/2011
Status: Vigente
Súmula: Regulamenta a Lei no 8.080 de 19 de setembro de 1990 para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS
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Decreto 6017/2007
Status: Vigente
Súmula: Regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispoões sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
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Decreto 4514/1998
Status: Vigente
Súmula: Regulamenta a Lei Complementar n° 82, de 24 de junho de 1998
Detalhes