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(41) 3154-5002 / (41) 3154-5010
Segunda a Sexta das 08h00 às 17h00
Projeto de Lei 1071/1999 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre normas gerais para celebração de consócios públicos, nos termos da Emenda Constitucional n° 19, de 1997. |
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Projeto de Lei 3888/0 |
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| Vigente |
| Institui normas gerais de contratos para a constituição de consórcios públicos, bem como de contratos de programa para a prestação de serviços públicos por meio de gestão associada e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 3884/0 |
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| Vigente |
| Institui normas gerais de contratos para a constituição de consórcios públicos |
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