Projeto de Lei 3888/0 |
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Vigente |
Institui normas gerais de contratos para a constituição de consórcios públicos, bem como de contratos de programa para a prestação de serviços públicos por meio de gestão associada e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 3884/0 |
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Vigente |
Institui normas gerais de contratos para a constituição de consórcios públicos |
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