Projeto de Lei 1071/1999 |
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Vigente |
Dispõe sobre normas gerais para celebração de consócios públicos, nos termos da Emenda Constitucional n° 19, de 1997. |
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Projeto de Lei 3888/0 |
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Vigente |
Institui normas gerais de contratos para a constituição de consórcios públicos, bem como de contratos de programa para a prestação de serviços públicos por meio de gestão associada e dá outras providências. |
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Projeto de Lei 3884/0 |
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Vigente |
Institui normas gerais de contratos para a constituição de consórcios públicos |
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